Por Lélio Braga Calhau

Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

Mestre em Direito do Estado e Cidadania — UGF-RJ.

Graduado em Psicologia — UNIVALE.

Especialista em Psicanálise pela UNIVALE.

Especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha).

Autor do livro Bullying: o que você precisa saber, 4ª edição, Rodapé, Belo Horizonte, MG, 2018, entre outros.

 

 

Não é novidade no Brasil que diretores de escolas particulares e secretários municipais e estaduais de educação, em muitos casos, não gostam, por motivos óbvios, de divulgar ocorrências de casos envolvendo violência escolar (bullying, indisciplinas, incivilidades etc.). Eles acreditam que a divulgação desses dados acaba gerando uma imagem negativa para o seu trabalho.

Todavia, com o advento da Lei Federal 13.185/15, criou-se uma obrigação específica para os agentes públicos gestores da educação (secretários estaduais e municipais), que determinou em seu artigo 6º, que serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

Até o presente momento, você e eu devemos estar nos perguntando: onde estão esses resultados, pois a lei federal descumprida é de 2015, e já se passaram três anos e sobre o assunto, ainda, impera o silêncio.

A obrigação da transparência na condução das políticas públicas de combate à violência na educação é o grande propósito desses relatórios antibullying, reforçados, também, e aí não apenas para os colégios públicos, como também para a escolas particulares, pela Lei Federal 13.663/18, que alterou a LDB — Lei de Diretrizes de Base e Educação e determinou que todas as escolas, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas e estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz.

Passados três anos da sanção da Lei Federal 13.185/15, desconhecesse o cumprimento EFETIVO das obrigações determinadas da produção de relatórios bimestrais por parte dos secretários de educação, tanto municipais como estaduais em todo o Brasil.

Provavelmente, alguns apresentarão relatórios apontando nenhuma ocorrência, e caso isso apareça, dependendo do tamanho do universo de alunos envolvidos, é o caso de se olhar com mais atenção o que pode estar ocorrendo, inclusive, eventual responsabilidade de agente público tentando “maquiar” a realidade escolar sob sua direção para fins não de interesse do povo (primário), mas de interesses da Administração local (secundário) com o objetivo de evitar desgastes de imagem com os pais dos alunos e a sociedade civil.

Segundo relatório da UNESCO — Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), de janeiro de 2017, milhões de meninas e meninos sofrem violência relacionada ao ambiente escolar todo ano. Trinta e quatro por cento dos estudantes entre 11 e 13 anos de idade relataram terem sofrido bullying no mês anterior, de acordo com dados de 19 países de baixa e média renda analisados pelo estudo “School Violence and Bullying: Global Status Report” (Violência Escolar e Bullying: Relatório da Situação Global, em tradução livre).

Ainda no mesmo documento, a UNESCO informou que o Relatório da Situação Global destaca que a violência escolar é impulsionada por dinâmicas de poder desiguais, que muitas vezes são reforçadas por normas e estereótipos de gênero, orientação sexual e demais fatores que contribuem para a marginalização — como pobreza, identidade étnica ou idioma. Em uma pesquisa de opinião sobre experiência com bullying — realizada em 2016, respondida por 100 mil jovens de 18 países — 25% relataram que sofreram bullying em decorrência de sua aparência física, 25% em decorrência de seu gênero ou orientação sexual e 25% em decorrência de sua origem étnica ou nacionalidade.

O surgimento de relatórios antibullying com nenhuma ocorrência, realizados às pressas, ou com documentações pífias, sem credibilidade e dotadas de nenhum apoio no mundo real (pesquisas, questionários etc.), a meu ver, pode configurar, também, fraude contra as leis antibullying e improbidade administrativa.

O assunto é extremamente sério, urgente e deve ser objeto de atenção imediata por parte dos envolvidos.

O descumprimento da obrigação específica do artigo 6º da Lei Federal 13.185/15, que determina a produção efetiva de relatórios, baseados em metodologias, que possam ser comprovadas e conferidas posteriormente (inclusive, pelo Poder Judiciário, caso o fato seja levado aos tribunais), traz prejuízos para milhões de estudantes por todo o país.

Enfim, a ausência desses relatórios efetivos dificulta o gestor adotar medidas concretas (e bem direcionadas) para reduzir a violência no meio escolar e pode caracterizar, evidenciado o dolo na omissão de se cumprir efetivamente as leis federais 13.185/15 e 13.663/18, descumprimento do princípio da legalidade, previsto na Lei Federal 8.429/92 (Improbidade Administrativa), sujeitando esses gestores a processos judiciais, já que trazem obrigações específicas para os secretários municipais e estaduais de educação, e que vem sendo descumpridas concretamente, em um prazo totalmente fora do princípio da razoabilidade.

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