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Lei Antibullying

Sancionada em 6 de novembro de 2015 e vigorada em 6 de fevereiro de 2016, a Lei 13185/15 chamada “Lei Antibullying” institui no país o Programa de Combate à intimidação sistemática (Bullying) em todo o território nacional. O texto caracteriza e classifica as formas de intimidações, bem como, fundamenta as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito. Dentre os objetivos da Lei, estão a prevenção e o combate a essa forma de violência, capacitação de docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema e integração dos meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo. Um importante avanço e aspecto que o texto apresenta, é que ele não dá um caráter punitivo ao ato, reforçando assim, a ideia educacional por trás de tais ações. Para mais informações, acesso o link e obtenha o texto completo em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13185.htm

O presidente Michel Temer sancionou a lei nº 13.663 de 14 de maio de 2018, que altera o artigo 12 da Lei nº 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A lei foi publicada dia 15/5/2018 no Diário Oficial.

A atualização na lei inclui a responsabilidade das escolas na promoção de medidas de combate ao bullying, além de incluir a obrigatoriedade de implementação de ações para a promoção da cultura de paz. Segue abaixo a redação integral da lei:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:

“Art. 12.  .....................................................................................................................................................

 

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13663.htm